Circular n.º 43, de 20 de Junho Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Alargamento do prazo de pagamento do IVA devido na importação de bens mediante prestação de garantia ─ Alteração ao artigo 27.º do Código do IVA pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do OE/2007).

Circular n.º 78, de 18 de Outubro Série II da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Prestação de garantia a utilizar nas importações com recurso ao diferimento do prazo de pagamento do IVA pelo período de 60 dias (Refª à Circular n.º 43/2007, Série II).