Regulamento da CMVM n.º 3/2003 de 1 de Abril- DR 77 Série II de 2003-04-01. Alteração do art.º 35º do regulamento da CMVM n.º 14/2000, sobre sistemas de registo de valores mobiliários. Circular n.º 7 de 28/03/03- Direcção Serviços do IRC- Consequências fiscais da aplicação da Directriz Contabilística n.º 25- Locações- Artº 17º e Artº 42º, nº 2, alínea h) do CIRC. A administração fiscal veio divulgar instruções relativas às consequências da aplicação da Directriz Contabilística n.º 25- Locações- Artº 17º e Artº 42º, nº 2, alínea h) do CIRC.