Ofício n.º 318/2002 de 27 Junho A Administração Fiscal veio divulgar instruções no que respeita ao regime jurídico da Conta Poupança-Habitação. Conselho de Ministros de 2002-08-01 Decreto Lei que revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.