Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23 de Outubro de 2002- Contribuição Autárquica - Sujeito passivo. Presunção legal A Contribuição Autárquica é um imposto sobre o património que incide subjectivamente e em regra sobre o proprietário. .Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23 de Outubro de 2002- Execução fiscal - Fundamentos da Oposição. Nulidade do título executivo. A nulidade do título executivo não é um fundamento legal de oposição à execução fiscal. Direcção- Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo- Plano de Actividades de 2003. DGAIEC divulgou o Plano de Actividades para 2003, tendo em conta a sua missão e o seu quadro de actuação.