Decreto-Lei n.º 219/2006. D.R. n.º 211, Série I de 2006-11-02. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, que procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição, e primeira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

Comissão Europeia lança Livro Verde sobre a penhora de contas bancárias
A Comissão Europeia lançou uma consulta a todos os Estados-Membros sobre as formas de melhorar a execução dos créditos pecuniários na Europa. (fonte: impostos.net)