Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/2003/M. DR 191 SÉRIE I-B de 2003-08-20. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional. Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 17/2003/M. DR 191 SÉRIE I-B de 2003-08-20. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional. Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.