Portaria n.º 1297/2005. DR 242 SÉRIE I-B de 2005-12-20. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio.

Prorrogação do prazo de entrega da declaração de regularização tributária para efeitos do Regime Especial de Regularização Tributária.
Foi prorrogado o prazo de entrega da declaração de regularização tributária para efeitos do Regime Especial de Regularização Tributária até ao último dia útil de Dezembro, (fonte: impostos.net).

Administração fiscal avança com acções de controlo de obrigações fiscais cujo prazo de cumprimento termina em Dezembro.
Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, anunciar que a administração fiscal irá avançar com os mecanismos de detecção e penalização dos casos de incumprimento das obrigações fiscais cujos prazos terminam no final de Dezembro, (fonte: impostos.net).