Aviso n.º 2484/2003 DR 43 II série, 20de Fevereiro de 2003.
Em obediência ao disposto no art.º 37º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, procede-se à publicação das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, já com actualização constante do mesmo artigo.
Ofício-Circulado n.º 20079, de 14 de Fevereiro de 2003- Direcção Serviços do IRC- Taxas de Derrama lançada para cobrança em 2003. (Exercício de 2002).
A administração fiscal veio divulgar as taxas de derrama lançada para cobrança em 2003, que incidirá sobre a colecta do IRC relativa ao exercício de 2002.