União Europeia - Imposto nacional sobre a matrícula de veículos automóveis novos. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou compatível com o Tratado CE um imposto nacional muito elevado sobre a matrícula de veículos automóveis novos. Açores ¿ Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma. Reduções das taxas do imposto sobre o rendimento. Foi publicada a Decisão da Comissão relativa à parte do regime que adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma dos Açores referente à vertente das reduções das taxas do imposto sobre o rendimento. Comissão Europeia - Sociedades de financiamento. Luxemburgo. Foi publicada a Decisão da Comissão em que se conclui que o regime luxemburguês das sociedades de financiamento constitui um regime de auxílios estatais.