Projecto de Lei - Alteração ao Código do IMI no caso de prédios cuja propriedade esteja registada em paraísos fiscais.
O Bloco de Esquerda apresentou recentemente um projecto de lei, com o objectivo de proceder à alteração do Código do IMI no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.

Ministério das Finanças - Combate à não entrega de retenções na fonte.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, esclarecer e prestar informações acerca do controlo da não entrega do imposto retido a decorrer no corrente ano, conforme previsto no Plano Nacional da Inspecção Tributária.