Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A. DR 98 SÉRIE I-A de 2005-05-20. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2005.

Portaria n.º 488/2005. DR 98 SÈRIE I-B de 2005-05-20. Ministério das Finanças.
Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.

Portaria n.º 483/2005. DR 96 SÉRIE I-B de 2005-05-18. Ministério da Justiça.
Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções. Revoga a Portaria n.º 184/2005, de 15 de Fevereiro.

Conselho de Ministros 2005-05-19.
Proposta de Lei que procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.

Conselho de Ministros 2005-05-19.
Decreto-Lei que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Setembro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais.