Portaria n.º 236/2001. DR 67 SÉRIE I-B de 2001-03-20.
Aprova os modelos de impressos de registo/início de actividade, de alterações e de cessação, a que se referem os Códigos do IRS, IRC e IVA
Portaria n.º 226/2001, DR 66 SÉRIE I-B de 2001-03-19.
Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2001. O prazo decorre de 16 de Abril a 31 Maio.