Decreto Regulamentar n.º 14/2007, D.R. n.º 56, Série I de 2007-03-20
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.