Ordem dos Advogados - Reforma do Contencioso Administrativo e Fiscal A Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados, reunida no passado dia 15 de Novembro de 2003, manifestou a sua preocupação relativamente à execução da Reforma do Contencioso Administrativo e Fiscal. Banco de Portugal - Receitas fiscais. Segundo o Relatório Económico ¿ Setembro de 2003, hoje publicado, do Banco de Portugal, a evolução da receita em 2003, reflecte o efeito de medidas fiscais discriminatórias, nomeadamente, o aumento da taxa de IVA de 17 para 19%.