A taxa de crescimento da receita fiscal continua acima da prevista no Orçamento de Estado para 2007, sendo de realçar que no mês de Julho de 2007 foi alcançado o maior montante de cobrança executiva do ano - ¿ 154 milhões.

Tribunal Constitucional deu parecer favorável à norma que determina a comunicação, pelo director de finanças, da decisão de avaliação da matéria colectável com recurso ao método indirecto também à tutela de funcionário, para efeitos de averiguações no âmbito da sua competência.

O Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou que a receita efectiva do subsector Estado ascendeu a ¿ 22 467.3 milhões, que se desagrega em ¿ 20 385.8 milhões de receitas fiscais e ¿ 2 081.5 milhões de receitas não fiscais.