Ofício-Circulado n.º 60050/2005, de 21 de Novembro. Direcção de Serviços de Justiça Tributária - Instruções transmitidas pelo Ofício-Circulado n.º 4664, de 13/10/95. Sua eventual aplicação ao RGIT.
Revogação do Ofício-Circulado n.º 4664/1995, de 13/10/95, referente à penalização das omissões ou inexactidões nas declarações apresentadas nos termos do Código do IRS e do Código do IRC, por ser incompatível com o previsto no art. 59.º do CPPT e 32.º do RGIT, (Fonte: impostos.net).

Ofício-Circulado n.º 60051/2005, de 21 de Novembro. Direcção de Serviços de Justiça Tributária - Compensação de dívidas de tributos nos termos do art. 89.º do CPPT ¿ acréscimos legais até quando são devidos. Fonte: impostos.net

DECRETO N.º 30/X - Versão final da Proposta de Orçamento de Estado para 2006.