Conselho de Ministro 2007-12-20.

Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores no que respeita à acção executiva.

Proposta de Lei que procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Decreto-Lei que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008 -426 euros.

Decreto-Lei que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização.