Despacho n.º 2484-A/2007, D.R. n.º 35, Série II, 3.º Suplemento de 2007-02-19. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2007 na Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 39/2007, D.R. n.º 36, Série I de 2007-02-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Procede à terceira alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.

Portaria n.º 210/2007, D.R. n.º 36, Série I de 2007-02-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.

Aviso n.º 2992/2007, D.R. n.º 36, Série II de 2007-02-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Actualiza as tabelas I a IV do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente.