Decreto-Lei n.º 160/2003. DR 165 SÉRIE I-A de 2003-07-19. Ministério das Finanças. Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Portaria n.º 594/2003. DR 166 SÉRIE I-B de 2003-07-21. Ministérios das Finanças e da Justiça. Aprova os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular.