Decreto-Lei n.º 125/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.

Decreto-Lei n.º 126/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

Declaração n.º 248/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Lista das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.

Relatório n.º 30/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Informação estatística sobre operações de crédito à habitação referente ao 4.º trimestre de 2007

Relatório n.º 31/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Informação estatística sobre operações de crédito à habitação referente ao 1.º trimestre de 2008.