Aviso n.º 147/2003. DR 116 SÉRIE I-A de 2003-05-20. Ministério dos Negócios Estrangeiros. Torna público terem, nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo a 26 de Outubro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, pelas quais se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor Lei n.º 13/2003. DR 117 SÉRIE I-A de 2003-05-21. Assembleia da República. Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. Declaração de Rectificação n.º 6/2003. DR 117 SÉRIE I-B de 2003-05-21. Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificada a Declaração n.º 2/2003, do Ministério das Finanças, que publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003. Conselho de Ministros 2003-05-20. Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens. Conselho de Ministros 2003-05-20. Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.