União Europeia - Pedidos de devolução do imposto. Em conformidade com o princípio da não-discriminação inscrito no direito comunitário, os cidadãos da União Europeia podem exigir a igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais. Comissão Europeia - Programa de acção relativo ao IVA. A aplicação de um sistema definitivo relativo ao IVA com base na origem constitui um objectivo a longo prazo da Comissão Europeia.