Portaria n.º 701/2003. DR 176 SÉRIE I-B de 2003-08-01 Ministério das Finanças. Aprova os modelos e as especificações técnicas da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Lei n.º 43/2003. DR 193 SÉRIE I-A de 2003-08-22.Assembleia da República. Segunda alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro. Conselho de Ministros 2003-08-22. Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.