Decreto-Lei n.º 240/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22. Ministério da Economia e da Inovação.
Regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seu clientes.

Despacho n.º 26026/2006, D.R. n.º 245, Série II de 2006-12-22. Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde.
Aprovação da lista de bens, para efeitos de aplicação da taxa reduzida na verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA.