Decreto-Lei n.º 8-B/2002. DR 12 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2002-01-15 Estabelece normas destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social Despacho n.º 1520/2002 DR 18 ¿ II SÉRIE de 2002-01-22 É suspensa temporariamente a selecção dos projectos no âmbito do SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais) Ofício-Circulado n.º 30 042, de 26-11-2001 ¿ Direcção de Serviços do IVA Comunica-se a todos os Serviços e outros interessados que foi distribuído aos sujeitos passivos enquadrados no regime normal de tributação o "SIVA-Informação n.º 53", contendo informação de interesse geral sobre: Directiva 2000/65/CE, DE 17.10.2000, relativa à determinação do devedor do imposto; lista de moedas a que é aplicável o regime especial do ouro para investimento; tributação em Iva das ajudas comunitárias às forragens secas; e conformação da legislação interna com o direito comunitário em matéria de taxa do Iva aplicável a alguns produtos ¿ o qual faz parte integrante do presente ofício-circulado.