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Notícias em 22 de Julho 2004
22 Julho 2004
Lei n.º 32/2004. DR 171 SÉRIE I-A de 2004-07-22.Assembleia da República.
Estabelece o estatuto do administrador da insolvência.

Portaria n.º 894/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22.Ministério das Finanças.
Aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano.

Portaria n.º 895/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22.Ministério das Finanças.
Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo.
Lei n.º 32/2004. DR 171 SÉRIE I-A de 2004-07-22.Assembleia da República. Estabelece o estatuto do administrador da insolvência. Portaria n.º 894/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22.Ministério das Finanças. Aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano. Portaria n.º 895/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22.Ministério das Finanças. Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo.