Despacho n.º 9028/2007, D.R. n.º 96, Série II de 2007-05-18. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão de Normalização Contabilística.
Interpretação técnica n.º 5 - contabilização das despesas de investigação e desenvolvimento - divulgações


Decreto-Lei n.º 242/2007 D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21. Ministério da Economia e da Inovação.
Revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados.