Decreto-Lei n.º 66/2006. DR 58 SÉRIE I-A de 2006-03-22. Ministério da Economia e da Inovação.
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.

Já disponível a estrutura do ficheiro do Modelo 3 - 2ª fase, vigente em 2006.