Processo: 1111/2006 - Despacho de 21 de Julho de 2007, do Senhor Subdirector - Geral João Durão, na qualidade de substituto legal do Senhor Director - Geral e 986/2007 - Despacho de 22 de Maio de 2007, da Senhora Directora de Serviços do IRC, proferido por subdelegação, conforme despacho nº 24074/2005, publicado no DR II Série, nº 226, de 24 de Novembro de 2005.
Diploma: Código do IRC
Artigo: 109.º, n.º 9
Assunto: Obrigações dos Administradores da Insolvência