Despacho n.º 25/2003, de 25 de Junho, do Gabinete do Director Geral dos Impostos. Protocolo entre o Ministério das Finanças e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. As câmaras municipais colaborarão com a DGCI e a DGITA, tendo em vista a concepção e entrada em produção de um sistema de transmissão electrónica de dados relevantes para o controlo do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, nomeadamente, licenças de construção e de utilização. Ofício Circulado n.º 20088/2003, de 15 de Setembro, Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais- IRC- Directiva n.º 90/435/CEE- Reembolso de imposto. A administração fiscal veio divulgar instruções relativas aos procedimentos a adoptar relativamente à apreciação e autorização dos pedidos de reembolso de IRC formulados ao abrigo da Directiva n.º 90/435/CEE.