Despacho n.º 4743-A/2008 - 21/02
Aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - mod. 21-RFI a mod. 24-RFI.

Portaria n.º 203/2008 - 21/02
Cumprimento do artigo 251.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.