Decreto-Lei n.º 78/2003. DR 95 SÉRIE I-A de 2003-04-23. Ministério das Finanças. Cria a bolsa de emprego público. Decreto-Lei n.º 79/2003. DR 95 SÉRIE I-A de 2003-04-23. Ministério das Finanças. Altera o Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade de adopção do sistema de inventário permanente, da demonstração dos resultados por funções e da inventariação física das existências, bem como alguns números e capítulos do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro. Decreto-Lei n.º 80/2003. DR 95 SÉRIE I-A de 2003-04-23. Ministério das Finanças. Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro Decreto-Lei n.º 81/2003. DR 95 SÉRIE I-A de 2003-04-23. Ministério das Finanças. Altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que institui o número fiscal de contribuinte.