Ofício-Circulado n.º 20064, de 12-03-2002 ¿ Direcção de Serviços do IRS
Energias renováveis ¿ deduções à colecta
Ofício-Circulado n.º 30047, de 18-04-2002 ¿ Direcção de Serviços do IVA
IVA ¿ jogos de ping-pong, bilhar, snooker e bowling
Ofício-Circulado n.º 30048, de 18-04-2002 ¿ Direcção de Serviços do IVA
IVA - Art.º 15.º, n.º 1, alínea b), capítulo V : Venda de uvas e/ou mosto a entrepostos não aduaneiros