Circular n.º 37/2008, de 21 de Abril, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções relativas às isenções do IVA na importação de bens: - Bens que se destinam à construção das embarcações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, por remissão da alínea f) do mesmo preceito legal.
- Pequenas remessas sem carácter comercial, previstas no Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de Novembro. (Ref.ª à Circular n.º 99/2007, Série II)