Conselho de Ministros 2002-12-20. Decreto-Lei actualiza os valores do salário mínimo nacional para o serviço doméstico e do salário mínimo nacional para outras actividades, os quais passam a ser de 353,20 Euros e de 356,60 Euros, respectivamente. Decreto Legislativo Regional n.º 40/2002/A. DR 296 SÉRIE I-A de 2002-12-23. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional, aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro (regime especial de execução de dívidas ao sistema de solidariedade e segurança social). Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A. DR 296 SÉRIE I-A de 2002-12-23. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional, aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003. Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A. DR 296 SÉRIE I-A de 2002-12-23. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional, aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social).