Já disponível a entrega da Modelo 10 para o exercício de 2005. Prazo de entrega até final de Fevereiro de 2006. (fonte: www.e-financas.gov.pt).

Aviso n.º 187/2006. DR 16 SÉRIE I-A de 2006-01-23. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público terem, em 27 de Junho de 2003 e em 29 de Novembro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Cuba em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000.

Ofício-Circulado n.º 30088/2006, de 19 de Janeiro ¿ DSIVA: IVA- Verba 2.13 da Lista I Anexa ao Código do IVA (CIVA) espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos.

Processo n.º 685/2005, Despacho de 15/06/2005- Sr. Subdirector-Geral IR. Redacção da Lei n.º 39-B/94, de 27/12 (OE 1995) e da Lei n.º 10-B/96, de 23/03 (OE 1996). Enquadramento do Artigo 10.º do CIRC.

Processo n.º 3330/2004, Despacho de 13/10/2005- Sr. Subdirector-Geral dos Impostos. Transferência de crédito do sócio para Capital Próprio (Capital Social ou Resultados Transitados): enquadramento em IRC. Artigo 21.º do CIRC.

Processo n.º 1068/2005, Despacho de 03/06/2005- Sr. Director-Geral dos Impostos. Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis: efeitos no adquirente. Artigo 58.º -A do CIRC.

Processo n.º 1028/2004, Despacho de 13/05/2005- Sr. Subdirector-Geral dos Impostos. Declaração de substituição ao início de actividade. Artigo 110.º do CIRC.

Processo n.º 52472005, Despacho de 06/12/2005- Sr. Subdirector-Geral em substituição do senhor Director-Geral. Suspensão do reembolso de IRS. Fiscalização dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos. Dever de colaboração com a Administração Fiscal. Artigos: 128.º e 131.º do CIRS.