Já disponível a consulta de Cadernetas Prediais Urbanas pelos Notários.
Processo: 2277/2006, por despacho do Senhor Director Geral dos Impostos, de 2006-12-13
Diploma: Código do IRC, Artigo: 53.º
Assunto: Alteração do montante mínimo do lucro tributável - Opção pelo Regime Geral