Portaria n.º 91/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

Declaração n.º 23/2007, D.R. n.º 15, Série II de 2007-01-22. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Lista das tipografias autorizadas.

Portaria n.º 106/2007, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23.Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Fixa o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2007.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007.