Portaria n.º 794-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007.

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23. Ministério da Justiça.
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.

Portaria n.º 794-B/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23. Ministério da Justiça.
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.