Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17-07-2008, Processo n.º C-226/07
Directiva 2003/96/CE - Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) - Isenção dos produtos energéticos utilizados para produzir electricidade - Faculdade de tributação por razões de política ambiental - Efeito directo da isenção.

Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17-07-2008, Processo n.º C-132/06
Incumprimento de Estado - Artigo 10.° CE - Sexta Directiva IVA - Obrigações por força do sistema interno - Controlo das operações tributáveis - Amnistia