Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007.

Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais.

Declaração n.º 288/2007, D.R. n.º 204, Série II de 2007-10-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Lista das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.

Listagem n.º 253/2007, D.R. n.º 204, Série II de 2007-10-23
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
27.ª lista dos técnicos oficiais de contas.