Decreto-Lei n.º 134/2001, DR 96 SÉRIE I-A de 2001-04-24 Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro Decreto-Lei n.º 132/2001, DR 96 SÉRIE I-A de 2001-04-24 Estabelece a obrigatoriedade de dupla indicação de preços em euros e em escudos, durante o período de 1 de Outubro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2002. Decreto-Lei n.º 139/2001, DR 96 SÉRIE I-A de 2001-04-24 Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial Aviso n.º 36/2001, DR 94 SÉRIE I-A de 2001-04-21 Torna público terem, em 21 de Março de 2001, sido trocados, em Lisboa, os instrumentos de ratificação referidos no artigo XV da Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final.