Portaria n.º 852/2006, D.R. n.º 162, Série I de 2006-08-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza as ajudas de custo para os militares em deslocações no território nacional em 2006.

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/M, D.R. n.º 163, Série I de 2006-08-24
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M, D.R. n.º 163, Série I de 2006-08-24
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula o regime jurídico da alienação de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/M, D.R. n.º 163, Série I de 2006-08-24
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta o Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio, que aplica o projecto «Documento único automóvel», à Região Autónoma da Madeira