Portaria n.º 86/2006. DR 17 SÉRIE I-B de 2006-01-24. Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.
Administração fiscal notifica contribuintes com divergência entre valores de avaliação e venda de imóveis.
A administração fiscal notificou 1.700 contribuintes com divergência entre valores de avaliação e venda de imóveis, tendo alertado para a obrigação legal de, até ao final deste mês de Janeiro, entregarem uma declaração de substituição, procedendo assim ao acréscimo da diferença entre o valor da avaliação e o valor declarado de venda, (fonte: impostos.net).