Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens.