Declaração de Rectificação n.º 7-A/2003. DR 126 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2003-05-31.Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003. Ofício- Circulado n.º 60028, de 12/06/2003- Direcção de Serviços de Justiça Tributária. Art.º 25.º do R.G.I.T- Fixação de coimas em situação de concurso de contra ordenações. Ofício- Circulado n.º 30060, de 20/06/2003-Direcção de Serviços de Cobrança- Pagamento Especial por conta - Primeira prestação. IRS e IRC - Declaração anual de informação contabilística e fiscal. Prazo de apresentação. O prazo para a apresentação da declaração anual de informação contabilística e fiscal termina a 30 de Junho.