Lei n.º 39/2005. DR 120 Série I-A de 2005-06-24. Assembleia da República.
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005. DR 120 SÉRIE I-B de 2005-06-24. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico.

Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2005. DR 120 SÉRIE I-B de 2005-06-24. Banco de Portugal.
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 15 de Janeiro de 2003, e refere-se à publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2005. DR 120 SÉRIE I-B de 2005-06-24. Banco de Portugal.
Regime jurídico das cobranças por débito em conta.

Conselho de Ministros 2005-06-23.
Proposta de Lei que aprova, na generalidade, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.

Conselho de Ministros 2005-06-23.
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a determinadas empresas.

Conselho de Ministros 2005-06-23.
Aprova a Proposta de Lei que aprova o Orçamento Rectificativo para 2005.