Ofício-Circulado n.º 20082, de 12 de Março de 2003- Direcção de Serviços do IRS- Declaração de Rendimentos de IRS dos anos de 2001 e 2002- Anexo A. A administração fiscal divulga instruções no sentido de suspender a venda dos impressos do Anexo A da declaração Modelo 3, que, por lapso, continham uma omissão dos campos destinados à inscrição dos números de identificação fiscal dos sujeitos passivos. DGAIEC - Novo Sistema de Trânsito Informatizado. O ¿Novo Sistema de Trânsito Informatizado¿ (NSTI) irá ser obrigatório, o mais tardar até Julho de 2003, nos 22 países envolvidos. E Portugal irá aderir àquele sistema no dia 1 de Abril de 2003. ECOFIN - Tributação da energia. Portugal. Portugal pode aplicar os níveis de tributação nos produtos de energia e na electricidade consumidos nos Açores e na Madeira, a fim de compensar os custos de transporte suportados em consequência da natureza insular e dispersada destas Regiões.