Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2003. DR 68 SÉRIE I-B de 2003-03-21. Banco de Portugal, altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e respeita ao regime de provisionamento do crédito aplicável nos casos em que estejam em causa activos sobre o Fundo de Contragarantia Mútuo ou que por ele se encontrem garantidos. Aviso n.º 123/2003. DR 69 SÉRIE I-A de 2003-03-22-Ministério dos Negócios Estrangeiros. Torna público terem, em 12 de Novembro de 2002 e em 26 de Fevereiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002. Regulamento n.º 14/2003. DR 69 Série II de 2003-03-22- Instituto de Seguros de Portugal. Norma n.º 8/2003-R- Recolha de informação relativa à composição dos activos dos fundos de pensões. Considerando as regras relativas à composição do património dos diferentes tipos de fundos de pensões estabelecidas na norma n.º21/2002-R, de 28 de Novembro, no Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, na Portaria n.º 1451/2002, de 11 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 204/95, de 5 de Agosto.