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Notícias em 24 de Outubro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas)
24 Outubro 2007
Processo: T120 2004001 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-11-06 -Diploma: CIVA - Artigo: 18º -Assunto: Suplementos alimentares.

Processo: F055 2005158- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 12-04-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º, nº 5 Assunto: Locação financeira.

Processo: T120 2006036- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 23-02-06 - Diploma: CIVA -
Artigo: 18º - Verba 1.1.1 - Lista II - Assunto: Empadão de carne ultracongelado - Chamuça de carne ultracongelada - Croquetes de carne ultracongelados - Cordon bleu congelado - Rissóis de carne congelados - Pizza de carne com ou sem barbacoa.

Processo: T120 2006355 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 13-11-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 1.1.5 - Lista I - Assunto: Crackers- "Bolachas".